REsp 1898582 - ACORDAO

REsp 1898582 - ACORDAO

O RSC possui caráter genérico e equivalencial para fins de Retribuição por Titulação e, à vista das disposições legais (arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012), da Resolução n. 1/2014 (com efeitos retroativos a 1/3/2013) e do entendimento do STF sobre extensão de vantagens genéricas aos inativos com paridade, o RSC deve ser disponibilizado para servidores aposentados com direito à paridade, razão pela qual se determinou o prosseguimento do processo administrativo para fixação do RSC.

Parties
Recorrente: Ana Cristina Parente Cruz; Recorrido: Colégio Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Servidores Aposentados, Lei 12.772/2012
Administrativo Constitucional Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Servidores Aposentados Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Parente Cruz

Recorrente

Colégio Pedro II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do RSC a servidores aposentados com direito à paridade
  2. 2 Natureza jurídica do RSC (genérica vs. pro labore facendo)
  3. 3 Efeitos temporais do RSC e alcance da regulamentação (retroação a 1/3/2013)

Ratio Decidendi

O RSC possui caráter genérico e equivalencial para fins de Retribuição por Titulação e, à vista das disposições legais (arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012), da Resolução n. 1/2014 (com efeitos retroativos a 1/3/2013) e do entendimento do STF sobre extensão de vantagens genéricas aos inativos com paridade, o RSC deve ser disponibilizado para servidores aposentados com direito à paridade, razão pela qual se determinou o prosseguimento do processo administrativo para fixação do RSC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina o prosseguimento do processo administrativo para a fixação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) da recorrente
  • Inversão dos ônus sucumbenciais