REsp 1872204 - ACORDAO

REsp 1872204 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e atingida pela Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu desse ponto; no mérito, reconheceu-se que o RSC é vantagem de caráter genérico e, se o certificado ou título foi obtido antes da inativação, a Retribuição por Titulação (RT) decorrente do RSC integra o cálculo dos proventos, devendo ser estendida ao servidor inativo com direito à paridade; quanto à correção monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, aplicam-se os parâmetros fixados pela Primeira Seção do STJ após o RE 870.947/SE (especificados no acórdão). Além disso,...

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Recorrida: parte autora (servidor público federal inativo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 284/stf, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

parte autora (servidor público federal inativo)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e fundamentação deficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica do RSC e possibilidade de extensão da vantagem a servidores aposentados por efeito da paridade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e atingida pela Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu desse ponto; no mérito, reconheceu-se que o RSC é vantagem de caráter genérico e, se o certificado ou título foi obtido antes da inativação, a Retribuição por Titulação (RT) decorrente do RSC integra o cálculo dos proventos, devendo ser estendida ao servidor inativo com direito à paridade; quanto à correção monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, aplicam-se os parâmetros fixados pela Primeira Seção do STJ após o RE 870.947/SE (especificados no acórdão). Além disso,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar a condenação em honorários advocatícios, somando 1% à cifra fixada pela instância inferior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015