REsp 1940769 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às questões processuais, mas rejeitou-se o provimento das insurgências porque a alegação de omissão era genérica (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a LINDB (Súmula 282/STF) e, no mérito, o RSC tem caráter genérico/linear para fins de Retribuição por Titulação, de modo que, se o certificado ou título foi obtido antes da inativação, a RT deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, assegurando a paridade aos servidores aposentados, nos termos da Lei 12.772/2012 e da jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Parties
Autor: Autor; Ré: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Servidor Público Aposentado, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Servidor Público Aposentado Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Universidade Federal do Ceará - UFC

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente relativo ao art. 6º, §1º da LINDB
  3. 3 Possibilidade de extensão de vantagem de caráter genérico a servidores inativos (paridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às questões processuais, mas rejeitou-se o provimento das insurgências porque a alegação de omissão era genérica (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a LINDB (Súmula 282/STF) e, no mérito, o RSC tem caráter genérico/linear para fins de Retribuição por Titulação, de modo que, se o certificado ou título foi obtido antes da inativação, a RT deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, assegurando a paridade aos servidores aposentados, nos termos da Lei 12.772/2012 e da jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC com majoração dos honorários nos termos fixados no acórdão (elevação ao máximo da faixa ou acréscimo de pontos percentuais/percentual conforme hipóteses previstas).