REsp 1877630 - ACORDAO

REsp 1877630 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Omissão E Fundamentação Deficiente (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Omissão E Fundamentação Deficiente (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores aposentados com direito à paridade
  3. 3 Natureza jurídica do RSC (vantagem genérica ou gratificação propter laborem)