REsp 1877386 - ACORDAO

REsp 1877386 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento nessa parte porque a alegação de omissão fue genérica (incidindo Súmula 284/STF), não se pode examinar matéria constitucional no recurso especial, e porque a RSC é verba de caráter genérico (não propter laborem) cuja eventual repercussão na Retribuição por Titulação deve ser considerada nos proventos quando o certificado ou título tiver sido obtido antes da inativação, assegurando-se a paridade aos inativos que preencherem os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 139 / RE 590.260)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) — vantagem genérica ou pro labore faciendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento nessa parte porque a alegação de omissão fue genérica (incidindo Súmula 284/STF), não se pode examinar matéria constitucional no recurso especial, e porque a RSC é verba de caráter genérico (não propter laborem) cuja eventual repercussão na Retribuição por Titulação deve ser considerada nos proventos quando o certificado ou título tiver sido obtido antes da inativação, assegurando-se a paridade aos inativos que preencherem os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento