REsp 1930377 - ACORDAO

REsp 1930377 - ACORDAO

O recurso foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento: a alegação de omissão foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; não cabe ao STJ examinar questões constitucionais suscitadas em recurso especial; juridicamente o RSC configura vantagem de caráter genérico, não pro labore, e a Lei 12.772/2012 e sua regulamentação (Resolução n.1/2014) permitem que servidores aposentados com direito à paridade tenham seus pedidos administrativos de RSC avaliados, com efeitos financeiros retroativos a 01/03/2013 quando preenchidos os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade, Súmula 284/stf, Tema 139 (re 590.260/sp)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Súmula 284/stf Tema 139 (re 590.260/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação deficiente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de analisar dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 natureza jurídica do RSC como vantagem de caráter genérico

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento: a alegação de omissão foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; não cabe ao STJ examinar questões constitucionais suscitadas em recurso especial; juridicamente o RSC configura vantagem de caráter genérico, não pro labore, e a Lei 12.772/2012 e sua regulamentação (Resolução n.1/2014) permitem que servidores aposentados com direito à paridade tenham seus pedidos administrativos de RSC avaliados, com efeitos financeiros retroativos a 01/03/2013 quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter a decisão de origem que reconheceu o direito à paridade da autora e determinou a reavaliação do pedido administrativo para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013