REsp 1955456 - ACORDAO

REsp 1955456 - ACORDAO

O recurso não prosperou porque, em primeiro plano, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e inadequada, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal entendeu que o RSC tem caráter genérico e não é gratificação pro labore faciendo, sendo instrumento de equivalência de titulação para fins de RT, de modo que, nos termos do art. 17, §1º da Lei 12.772/2012 e da jurisprudência do STF sobre extensão de vantagens genéricas a inativos com direito à paridade, os servidores aposentados com direito à paridade devem poder submeter-se à avaliação administrativa para obtenção do RSC e eventual percepção da vantagem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Recorrida: parte autora (servidora aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Omissão/ Fundamentação Deficiente (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Omissão/ Fundamentação Deficiente (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

parte autora (servidora aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão do RSC a servidores aposentados com direito à paridade
  3. 3 natureza jurídica do RSC (caráter genérico vs. pro labore faciendo)

Ratio Decidendi

O recurso não prosperou porque, em primeiro plano, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e inadequada, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal entendeu que o RSC tem caráter genérico e não é gratificação pro labore faciendo, sendo instrumento de equivalência de titulação para fins de RT, de modo que, nos termos do art. 17, §1º da Lei 12.772/2012 e da jurisprudência do STF sobre extensão de vantagens genéricas a inativos com direito à paridade, os servidores aposentados com direito à paridade devem poder submeter-se à avaliação administrativa para obtenção do RSC e eventual percepção da vantagem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme critérios ali previstos