REsp 2021207 - DECISAO

REsp 2021207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) tem natureza de vantagem genérica e linear, não sendo pro labore, de modo que a sua extensão aos servidores inativos é possível mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes da vigência da Lei n. 12.772/2012; assim, não há obrigação de que o reconhecimento ou pagamento se dê antes da inativação, bastando que os títulos tenham sido obtidos na ativa, razão pela qual o recurso especial do IFRN foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação e Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Aposentadoria, Paridade, Lei N. 12.772/2012, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Aposentadoria Paridade Lei N. 12.772/2012 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação e Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do RSC a servidores aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012
  2. 2 Natureza jurídica do RSC (não é verba pro labore)
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação de títulos obtidos em atividade para fins de concessão do RSC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) tem natureza de vantagem genérica e linear, não sendo pro labore, de modo que a sua extensão aos servidores inativos é possível mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes da vigência da Lei n. 12.772/2012; assim, não há obrigação de que o reconhecimento ou pagamento se dê antes da inativação, bastando que os títulos tenham sido obtidos na ativa, razão pela qual o recurso especial do IFRN foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro a condenação da verba honorária em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se