AREsp 2529840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos/contraditórios/obscuros, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, houve determinação de majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Orientadoras Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de retroagir efeitos financeiros do RSC à data da diplomação do mestrado
  3. 3 Impossibilidade de exame de atos normativos que não se enquadram como lei federal na via do REsp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos/contraditórios/obscuros, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, houve determinação de majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites pertinentes.