REsp 2120100 - DECISAO

REsp 2120100 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o manejo da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. No mérito, consolidou-se o entendimento de que a declaração/registro de conclusão do curso é meio hábil para comprovação da titulação e que os efeitos financeiros da RSC retroagem à data em que preenchidos todos os requisitos legais, motivo pelo qual não assiste razão ao recorrente quanto à negativa de prestação jurisdicional ou à exigência de termo a quo no art. 48 da LDB.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação, Efeitos Financeiros Da Progressão/promoção Funcional, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação Efeitos Financeiros Da Progressão/promoção Funcional Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vale a data de emissão/registro do diploma como termo inicial dos efeitos financeiros do RSC ou a data de conclusão do curso constante no diploma?
  2. 2 Houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não observância do art. 48 da LDB?
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o manejo da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. No mérito, consolidou-se o entendimento de que a declaração/registro de conclusão do curso é meio hábil para comprovação da titulação e que os efeitos financeiros da RSC retroagem à data em que preenchidos todos os requisitos legais, motivo pelo qual não assiste razão ao recorrente quanto à negativa de prestação jurisdicional ou à exigência de termo a quo no art. 48 da LDB.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.