REsp 2130450 - DECISAO

REsp 2130450 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o RSC é vantagem de caráter genérico e linear, aplicável também aos servidores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012, e porque não ficou configurada prescrição do fundo de direito diante da impugnação administrativa e do ajuizamento tempestivo.

Parties
Apelante: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Aposentados, Prescrição, Tutela De Urgência
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Aposentados Prescrição Tutela De Urgência

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas

Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RSC a servidores aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Prescrição do fundo de direito
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o RSC é vantagem de caráter genérico e linear, aplicável também aos servidores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012, e porque não ficou configurada prescrição do fundo de direito diante da impugnação administrativa e do ajuizamento tempestivo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual