REsp 2058229 - DECISAO

REsp 2058229 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Lei n. 12.772/2012 não impõe limitação temporal referente à data da aposentadoria para a concessão da equivalência da RT com o RSC, exigindo somente que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação; por se tratar de vantagem genérica paga de modo linear, deve ser estendida aos inativos, e, na hipótese concreta, ausente a prescrição do fundo de direito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Apelada: Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Isonomia, Paridade
Constitucional Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Aposentadoria Prescrição Quinquenal Isonomia +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

Recorrente

Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendido a servidores inativos aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Se há prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de reconhecimento e pagamento do RSC/RT
  3. 3 Interpretação dos arts. 17 e 18 da Lei n. 12.772/2012 quanto a requisitos temporais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Lei n. 12.772/2012 não impõe limitação temporal referente à data da aposentadoria para a concessão da equivalência da RT com o RSC, exigindo somente que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação; por se tratar de vantagem genérica paga de modo linear, deve ser estendida aos inativos, e, na hipótese concreta, ausente a prescrição do fundo de direito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.