REsp 2129612 - DECISAO

REsp 2129612 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte de que a vantagem do RSC tem caráter genérico e linear e, portanto, alcança os inativos mesmo que aposentados antes de 1º de março de 2013, não há motivo para acolher o recurso especial da UFPB; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão originária que reconheceu o direito e determinou avaliação e pagamento das diferenças retroativas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação, Aposentadoria, Paridade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação Aposentadoria Paridade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RSC a servidores aposentados antes de 1º de março de 2013
  2. 2 Equivalência do cálculo da Retribuição por Titulação ao RSC para inativos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte de que a vantagem do RSC tem caráter genérico e linear e, portanto, alcança os inativos mesmo que aposentados antes de 1º de março de 2013, não há motivo para acolher o recurso especial da UFPB; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão originária que reconheceu o direito e determinou avaliação e pagamento das diferenças retroativas.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão de origem que julgou procedentes os pedidos, determinando avaliação da titulação para fins de fixação do nível da RSC e pagamento das diferenças retroativas desde 1º de março de 2013.