REsp 2134687 - DECISAO

REsp 2134687 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por constatar negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem não enfrentou, de forma explícita, teses suscitadas pela parte recorrente nos embargos declaratórios e no recurso especial (notadamente sobre a data do requerimento administrativo e a prescrição quinquenal), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Direitos Dos Inativos/aposentados, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Direitos Dos Inativos/aposentados Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a servidora aposentada faz jus ao RSC instituído pela Lei nº 12.772/2012
  2. 2 Se a percepção de RSC pode retroagir a período anterior ao requerimento administrativo de 21/05/2019
  3. 3 Aplicabilidade de limite temporal (1º de março de 2013) às aposentadorias anteriores

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por constatar negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem não enfrentou, de forma explícita, teses suscitadas pela parte recorrente nos embargos declaratórios e no recurso especial (notadamente sobre a data do requerimento administrativo e a prescrição quinquenal), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omitida
  • Publique-se