AREsp 2618824 - DECISAO

AREsp 2618824 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos chegando a conclusão que admite a avaliação de inativos/pensionistas para fins de RSC/RT — conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7) — e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Associação dos Docentes da Universidade Rural do Rio de Janeiro - ADUR/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Direito (adicional De Reconhecimento De Saberes E Competências) / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Aplicação Da Lei 12.772/2012 a Inativos E Pensionistas, EC 41/2003 Isonomia Entre Ativos E Inativos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Aplicação Da Lei 12.772/2012 a Inativos E Pensionistas EC 41/2003 Isonomia Entre Ativos E Inativos

Case Brief

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Rural do Rio de Janeiro - ADUR/RJ

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Direito (adicional De Reconhecimento De Saberes E Competências) / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e da Retribuição por Titulação (RT) a servidores inativos e pensionistas aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Interpretação da Lei nº 12.772/2012 e da Resolução nº 01/2014 quanto à aplicação a inativos
  3. 3 Caracter propter laborem da gratificação versus possibilidade de aproveitamento de atos anteriores à inativação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos chegando a conclusão que admite a avaliação de inativos/pensionistas para fins de RSC/RT — conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7) — e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável
  • Publique-se. Intimem-se.