AREsp 2292615 - ACORDAO

AREsp 2292615 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o RSC constitui vantagem de caráter genérico e linear, não retribuição por produtividade, e a Lei n. 12.772/2012 não distingue entre ativos e aposentados para o cálculo da Retribuição por Titulação, de modo que os docentes aposentados têm direito ao RSC (desde que preenchidos os requisitos e considerados certificados/títulos obtidos antes da inativação); assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Magistério Público, Aposentadoria, Paridade
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Magistério Público Aposentadoria Paridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da Retribuição por Titulação (RT) aos professores aposentados
  2. 2 Interpretação da Lei n. 12.772/2012 quanto ao mecanismo de cálculo do RSC
  3. 3 Efeito temporal dos certificados ou títulos obtidos antes da inativação

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o RSC constitui vantagem de caráter genérico e linear, não retribuição por produtividade, e a Lei n. 12.772/2012 não distingue entre ativos e aposentados para o cálculo da Retribuição por Titulação, de modo que os docentes aposentados têm direito ao RSC (desde que preenchidos os requisitos e considerados certificados/títulos obtidos antes da inativação); assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno