REsp 2129996 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher requisitos de admissibilidade, haver multiplicidade de causas parelhas e conveniência de uniformização jurisprudencial; além disso, reconheceu-se a pertinência da discussão infraconstitucional já analisada pelo STF, justificando a suspensão e a adoção de medidas processuais para julgamento representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Apelado: autor/apelado (professor aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos incidentes sobre a matéria
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Prescrição Quinquenal, Tempus Regit Actum, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Público Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Prescrição Quinquenal Tempus Regit Actum Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

autor/apelado (professor aposentado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal nas parcelas pretéritas
  3. 3 natureza jurídica da vantagem RSC e sua extensão a aposentados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher requisitos de admissibilidade, haver multiplicidade de causas parelhas e conveniência de uniformização jurisprudencial; além disso, reconheceu-se a pertinência da discussão infraconstitucional já analisada pelo STF, justificando a suspensão e a adoção de medidas processuais para julgamento representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos incidentes sobre a matéria

Orders

  • delimitação da controvérsia: "possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012"
  • suspensão do processamento, nos termos do acórdão, apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada