REsp 2129997 - ACORDAO

REsp 2129997 - ACORDAO

O recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade e a controvérsia sobre a extensão do RSC a servidores aposentados anteriormente à Lei 12.772/2012 é adequada à afetação ao regime dos recursos repetitivos, em razão da multiplicidade de causas parelhas, da divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Federais e do reconhecimento pelo STF do caráter infraconstitucional da matéria, justificando a uniformização da interpretação pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorrida: Professora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos sobre a matéria
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Lei 12.772/2012, Paridade, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Lei 12.772/2012 Paridade Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Professora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012
  2. 2 adequação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos e necessidade de uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade e a controvérsia sobre a extensão do RSC a servidores aposentados anteriormente à Lei 12.772/2012 é adequada à afetação ao regime dos recursos repetitivos, em razão da multiplicidade de causas parelhas, da divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Federais e do reconhecimento pelo STF do caráter infraconstitucional da matéria, justificando a uniformização da interpretação pelo STJ.

Court Disposition

processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos sobre a matéria

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012"
  • suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional