REsp 2129995 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos porque preenche os requisitos de admissibilidade, há multiplicidade de causas parelhas e divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Federais, sendo conveniente uniformizar com força vinculante a interpretação sobre a extensão do RSC a servidores aposentados anteriormente à Lei 12.772/2012; ademais o tema foi reconhecido como infraconstitucional pelo STF (ARE 1.331.395/RS).

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Apelada: MARIA CRISTINA CERQUEIRA DE MEDEIROS; Apelada: ZOÉLIA DA SILVA PINTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Que Versem Sobre a Questão Delimitada
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos sobre a matéria delimitada
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Plano De Carreiras E Cargos Do Magistério Federal, Lei 12.772/2012, Recursos Repetitivos
Administrativo Direito Público Servidores Públicos Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Plano De Carreiras E Cargos Do Magistério Federal Lei 12.772/2012 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

MARIA CRISTINA CERQUEIRA DE MEDEIROS

Apelada

ZOÉLIA DA SILVA PINTO MOREIRA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Que Versem Sobre a Questão Delimitada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos porque preenche os requisitos de admissibilidade, há multiplicidade de causas parelhas e divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Federais, sendo conveniente uniformizar com força vinculante a interpretação sobre a extensão do RSC a servidores aposentados anteriormente à Lei 12.772/2012; ademais o tema foi reconhecido como infraconstitucional pelo STF (ARE 1.331.395/RS).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos sobre a matéria delimitada

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012"
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional