REsp 2130864 - DECISAO

REsp 2130864 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.292), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquele tribunal até o julgamento dos recursos repetitivos, com posterior adoção das medidas previstas no CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - IFAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado À Primeira Seção (tema 1.292) Aguardando Julgamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.292); após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Aplicação Da Lei N. 12.772/2012 a Servidor Aposentado, Recursos Repetitivos (tema 1.292)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Aplicação Da Lei N. 12.772/2012 a Servidor Aposentado Recursos Repetitivos (tema 1.292)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - IFAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado À Primeira Seção (tema 1.292) Aguardando Julgamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.292), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo naquele tribunal até o julgamento dos recursos repetitivos, com posterior adoção das medidas previstas no CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.292); após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região)
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior