REsp 2129757 - DECISAO

REsp 2129757 - DECISAO

Constatou-se omissão quanto à afetação do tema a julgamento repetitivo; em razão disso, e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema repetitivo, motivo pelo qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para determinar a remessa e as providências indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação e sobrestamento do recurso até o julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Servidor Público Inativo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Servidor Público Inativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e aplicação do juízo de conformação em razão da afetação do tema a julgamento repetitivo (Tema 1292/STJ)

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão quanto à afetação do tema a julgamento repetitivo; em razão disso, e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema repetitivo, motivo pelo qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para determinar a remessa e as providências indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação e sobrestamento do recurso até o julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 242-249.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema repetitivo: i) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda a novo exame da matéria no órgão...