REsp 2129997 - ACORDAO

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Por entender que o RSC é um mecanismo objetivo, linear e genérico para cálculo da Retribuição por Titulação e que o acórdão de origem reconheceu à servidora o direito à paridade remuneratória constitucional, a Primeira Seção concluiu que o RSC é extensível ao servidor do Magistério Federal aposentado antes da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorrida: Servidora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção (recurso Especial Repetitivo)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Magistério Federal Básico, Técnico E Tecnológico
Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Magistério Federal Básico, Técnico E Tecnológico

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Servidora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção (recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do RSC ao servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12.772/2012 pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Por entender que o RSC é um mecanismo objetivo, linear e genérico para cálculo da Retribuição por Titulação e que o acórdão de origem reconheceu à servidora o direito à paridade remuneratória constitucional, a Primeira Seção concluiu que o RSC é extensível ao servidor do Magistério Federal aposentado antes da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aprovar a tese jurídica vinculante (Tema repetitivo 1292): "O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade...