REsp 2129995 - ACORDAO

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O STJ decidiu que o RSC, previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, é um modo objetivo e genérico de cálculo da Retribuição por Titulação, de modo que deve ser extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 quando as instâncias ordinárias já tenham reconhecido ao inativo o direito à paridade remuneratória constitucional; por conseguinte, rejeitaram-se as alegações de omissão e de violação normativas suscitadas pelo recorrente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorrida: MARIA CRISTINA CERQUEIRA DE MEDEIROS; Recorrida: ZOÉLIA DA SILVA PINTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Lei 12.772/2012, Magistério Federal
Administrativo Direito Público Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Lei 12.772/2012 Magistério Federal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

MARIA CRISTINA CERQUEIRA DE MEDEIROS

Recorrida

ZOÉLIA DA SILVA PINTO MOREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do RSC a servidores aposentados antes da Lei 12.772/2012
  2. 2 Natureza jurídica do RSC (verba linear e genérica ou vantagem individual)
  3. 3 Aplicação da paridade remuneratória do art. 40, § 8º, da CF até a EC 41/2003

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o RSC, previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, é um modo objetivo e genérico de cálculo da Retribuição por Titulação, de modo que deve ser extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 quando as instâncias ordinárias já tenham reconhecido ao inativo o direito à paridade remuneratória constitucional; por conseguinte, rejeitaram-se as alegações de omissão e de violação normativas suscitadas pelo recorrente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aprovar a tese jurídica vinculante no tema repetitivo 1292: O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade...