REsp 2021211 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este observe a orientação a ser fixada no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.292/STJ) e, após publicação daquele acórdão, sobreste as demais matérias recorridas ou, caso não prejudicadas, denegue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Tema 1292/stj, Sobrestamento De Recursos, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Tema 1292/stj Sobrestamento De Recursos Procedimento De Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT) ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012
  2. 2 Justificação do sobrestamento de recursos em razão de reconhecimento de repercussão geral ou admissão de recurso repetitivo/Procedimento de Uniformização de Jurisprudência
  3. 3 Poder do tribunal de origem para declarar recursos prejudicados ou retratar-se após julgamento uniformizador

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este observe a orientação a ser fixada no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.292/STJ) e, após publicação daquele acórdão, sobreste as demais matérias recorridas ou, caso não prejudicadas, denegue seguimento se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.