REsp 2129766 - DECISAO

REsp 2129766 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; após esse juízo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e baixa nesta Corte; após juízo de conformidade o recurso especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Prescrição, Tema 1.292/stj, Tema 1.253/stj
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Prescrição Tema 1.292/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do RSC ao servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012 com direito à paridade remuneratória constitucional
  2. 2 Necessidade de juízo de conformidade para recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; após esse juízo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e baixa nesta Corte; após juízo de conformidade o recurso especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região).
  • Baixa dos autos nesta Corte.