AREsp 2834481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o decidido no acórdão recorrido (voto vencedor) verificou insuficiência probatória quanto à prática das atividades exigidas pela Resolução n. 1/2014 para a concessão do RSC-II; o exame do recurso exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA IMACULADA FERES DE MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Art. 941, § 3º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Regime Previdenciário E Servidor Público Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA IMACULADA FERES DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente comprovou os requisitos legais e regulamentares para a concessão do RSC-II
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso especial diante do confronto entre voto vencedor e voto vencido à luz do art. 941, § 3º, do CPC e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o decidido no acórdão recorrido (voto vencedor) verificou insuficiência probatória quanto à prática das atividades exigidas pela Resolução n. 1/2014 para a concessão do RSC-II; o exame do recurso exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA IMACULADA FERES DE MELO
  • Não conhecer do recurso especial