REsp 2156418 - DECISAO

REsp 2156418 - DECISAO

Havendo configuração do distinguishing em relação ao Tema 1.292/STJ, o relator procedeu ao julgamento monocrático com fundamento em entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e em precedentes que reconhecem a retroação dos efeitos da Resolução n.º 1/2014 a 1º/03/2013; assim, deu-se provimento ao recurso especial da UNIÃO para restabelecer a sentença de primeira instância (fls. 340-343 e 364-367), inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retroatividade, Restituição De Valores, Verbas Remuneratórias De Caráter Alimentar, Decisão Judicial Revogada
Direito Administrativo Processo Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retroatividade Restituição De Valores Verbas Remuneratórias De Caráter Alimentar Decisão Judicial Revogada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade dos efeitos da Resolução n.º 1/2014 do Conselho Permanente para o RSC a 1º/03/2013
  2. 2 marco inicial do pagamento de retroativos
  3. 3 possibilidade de devolução de verbas remuneratórias recebidas por força de decisão judicial posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Havendo configuração do distinguishing em relação ao Tema 1.292/STJ, o relator procedeu ao julgamento monocrático com fundamento em entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e em precedentes que reconhecem a retroação dos efeitos da Resolução n.º 1/2014 a 1º/03/2013; assim, deu-se provimento ao recurso especial da UNIÃO para restabelecer a sentença de primeira instância (fls. 340-343 e 364-367), inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Court Disposition

dado provimento ao recurso especial

Orders

  • defiro o pedido de distinção, anulando a decisão de fls. 676-677
  • dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 340-343 e 364-367, inclusive no que concerne ao ônus sucumbencial