REsp 2138346 - DECISAO

REsp 2138346 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos, a tese de que o RSC é extensível aos servidores do Magistério Federal aposentados antes da Lei 12.772/2012, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; após essa conformação e esgotamento da instância ordinária, o recurso especial retornará a este Tribunal para apreciação das matérias não prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Parties
Recorrente: LENA LÚCIA ESPINDOLA RODRIGUES FIGUEIREDO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 (conformação Após Julgamento Por Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos, para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Prescrição, Justiça Gratuita, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Prescrição Justiça Gratuita Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

LENA LÚCIA ESPINDOLA RODRIGUES FIGUEIREDO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 (conformação Após Julgamento Por Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RSC a servidor aposentado antes da Lei nº 12.772/2012
  2. 2 Direito à reavaliação administrativa dos saberes e competências apesar da inatividade
  3. 3 Forma de cálculo da Retribuição por Titulação com inclusão do RSC

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos, a tese de que o RSC é extensível aos servidores do Magistério Federal aposentados antes da Lei 12.772/2012, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; após essa conformação e esgotamento da instância ordinária, o recurso especial retornará a este Tribunal para apreciação das matérias não prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos, para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se