REsp 2126168 - DECISAO

REsp 2126168 - DECISAO

Por força da tese fixada no julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.292/STJ) sobre a extensão do RSC a aposentados com paridade remuneratória, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do precedente vinculante.

Parties
Recorrente: ELOIDIA DE SOUZA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

ELOIDIA DE SOUZA GALDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do RSC ao servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012
  2. 2 Direito de servidor aposentado com paridade remuneratória à avaliação para Retribuição por Titulação
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento por recursos repetitivos (Tema 1.292/STJ)

Ratio Decidendi

Por força da tese fixada no julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.292/STJ) sobre a extensão do RSC a aposentados com paridade remuneratória, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do precedente vinculante.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.