AREsp 2616929 - DECISAO

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Diante da tese vinculante fixada pela Primeira Seção no Tema n. 1.292, que reconheceu a extensão do RSC aos inativos com direito à paridade, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e eventual admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial é prejudicado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, não se podendo o STJ examinar a matéria principal sem tal juízo de conformação.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON SILVA DA COSTA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.292 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1.292 Do STJ
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ADILSON SILVA DA COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da RSC a servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012 que tem direito à paridade remuneratória
  2. 2 Obrigatoriedade de submissão do servidor ao procedimento administrativo de avaliação (análise curricular) antes da concessão da RSC
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante fixada pela Primeira Seção no Tema n. 1.292, que reconheceu a extensão do RSC aos inativos com direito à paridade, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e eventual admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial é prejudicado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, não se podendo o STJ examinar a matéria principal sem tal juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.292 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e prejudico a análise deste agravo interno.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.292 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.