REsp 2141442 - DECISAO

REsp 2141442 - DECISAO

Diante da tese vinculante fixada no Tema n. 1.292 do STJ, que reconhece a extensão do RSC ao servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, o recurso especial restou prejudicado quanto ao seu processamento nesta Corte até o reexame pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente/autor: NORBERTO VIANNA DA SILVA; Apelante: IFFLUMINENSE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.292 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Recursos Repetitivos (tema N. 1.292), Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Recursos Repetitivos (tema N. 1.292) Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

NORBERTO VIANNA DA SILVA

Recorrente/autor

IFFLUMINENSE

Apelante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Extensão do RSC ao servidor aposentado antes da Lei n. 12.772/2012
  2. 2 Necessidade de realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante fixada no Tema n. 1.292 do STJ, que reconhece a extensão do RSC ao servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, o recurso especial restou prejudicado quanto ao seu processamento nesta Corte até o reexame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.292 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.292 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.