REsp 2239813 - DECISAO

REsp 2239813 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC) e porquanto as questões suscitadas no recurso demandariam reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo decidiu que, havendo reconhecimento administrativo da dívida pela Portaria nº 1531/2023 e não estando encerrado o processo administrativo, o prazo prescricional permaneceu suspenso nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual não houve prescrição a ser reconhecida pela Administração.

Parties
Autor: JOSÉ VALENTIM DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALENTIM DA SILVA

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou suspensão da prescrição quinquenal em razão de reconhecimento administrativo da dívida
  2. 2 Se houve reconhecimento administrativo do débito por meio da Portaria nº 1531/2023
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC) e porquanto as questões suscitadas no recurso demandariam reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo decidiu que, havendo reconhecimento administrativo da dívida pela Portaria nº 1531/2023 e não estando encerrado o processo administrativo, o prazo prescricional permaneceu suspenso nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual não houve prescrição a ser reconhecida pela Administração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.