REsp 1880789 - DECISAO

REsp 1880789 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido porque a matéria contém prequestionamento adequado e, à luz da Lei 12.772/2012, da Resolução n.1/2014 e da jurisprudência do STF (RE 590.260/Tema 139), o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) tem natureza de vantagem genérica e deve ser assegurado também aos servidores aposentados anteriormente à vigência da regulamentação (desde que preenchidos os requisitos legais) para fins de cálculo da Retribuição por Titulação, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial e prejudicou-se o exame dos embargos de declaração indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial; prejudicado o exame dos Embargos de Declaração de fls. 555-556.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Lei 12.772/2012, Resolução N. 1/2014, Paridade Salarial, Servidor Público Magistério
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário (paridade De Servidores Aposentados) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão
  3. 3 Natureza jurídica do RSC (vantagem genérica ou gratificação propter laborem)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque a matéria contém prequestionamento adequado e, à luz da Lei 12.772/2012, da Resolução n.1/2014 e da jurisprudência do STF (RE 590.260/Tema 139), o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) tem natureza de vantagem genérica e deve ser assegurado também aos servidores aposentados anteriormente à vigência da regulamentação (desde que preenchidos os requisitos legais) para fins de cálculo da Retribuição por Titulação, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial e prejudicou-se o exame dos embargos de declaração indicados.

Court Disposition

Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial; prejudicado o exame dos Embargos de Declaração de fls. 555-556.

Orders

  • Prover o Agravo Interno e, nessa extensão, dar provimento ao Recurso Especial.
  • Prejudicar o exame dos Embargos de Declaração de fls. 555-556.