REsp 1830352 - DECISAO

REsp 1830352 - DECISAO

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, não se demonstrou ilegalidade no marco adotado pela Administração (concessão com efeitos a partir de 01/01/2014), diante dos pareceres da comissão avaliadora e da exigência legal de avaliação para a concessão do RSC III.

Parties
Apelante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Apelado: Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IF Sertão Pernambucano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

Apelante

Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IF Sertão Pernambucano

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial da produção de efeitos financeiros do RSC III
  2. 2 eficácia da impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, não se demonstrou ilegalidade no marco adotado pela Administração (concessão com efeitos a partir de 01/01/2014), diante dos pareceres da comissão avaliadora e da exigência legal de avaliação para a concessão do RSC III.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)