REsp 1904751 - DECISAO

REsp 1904751 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia examinada pelo Tribunal de origem foi decidida com fundamento em norma e princípios constitucionais (garantia de paridade e emendas constitucionais), matéria cuja apreciação em grau final compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame do recurso especial nesta Corte, nos termos do art. 102 da CF e do entendimento fixado na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: NEUZA MACHADO DE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Reenquadramento/reposicionamento, Lei 12.772/2012
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Reenquadramento/reposicionamento Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

NEUZA MACHADO DE MACHADO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.772/2012 e da regulamentação do RSC a servidores aposentados
  2. 2 Possibilidade de concessão da vantagem RSC e consequente RT a inativos que se aposentaram antes de 01/03/2013
  3. 3 Alcance da garantia de paridade dos proventos em relação aos servidores ativos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia examinada pelo Tribunal de origem foi decidida com fundamento em norma e princípios constitucionais (garantia de paridade e emendas constitucionais), matéria cuja apreciação em grau final compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame do recurso especial nesta Corte, nos termos do art. 102 da CF e do entendimento fixado na jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015