REsp 1934284 - DECISAO

REsp 1934284 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que o nível do RSC deve ser fixado para fins de cálculo da Retribuição por Titulação aos docentes aposentados antes de 1º/03/2013, desde que tenham obtido os títulos ou certificados anteriormente à inativação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Recorrido: Autor; Instituidora Da Pensão: Esmeradina dos Santos Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Aposentadoria, Pensão, Lei Nº 12.772/2012
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Aposentadoria Pensão Lei Nº 12.772/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Autor

Recorrido

Esmeradina dos Santos Guedes

Instituidora Da Pensão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RSC a servidores aposentados antes da vigência da Lei nº 12.772/2012
  2. 2 Natureza jurídica do RSC e integração à Retribuição por Titulação (RT)
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação da titulação pela Administração para fins de cálculo da RT

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que o nível do RSC deve ser fixado para fins de cálculo da Retribuição por Titulação aos docentes aposentados antes de 1º/03/2013, desde que tenham obtido os títulos ou certificados anteriormente à inativação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC/2015).