REsp 1918537 - DECISAO

REsp 1918537 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 asseguram o RSC a docentes aposentados antes de 1/3/2013, desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação, e estando autorizada a decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante (art. 932, IV, CPC/2015 e súmula/enunciados do STJ), negou-se provimento ao recurso do IFRN, determinando que a Administração reavalie os títulos apresentados e aplicando-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração de 20%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Recorrido: Servidor aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade E Integralidade, Honorários Advocatícios, Avaliação Administrativa De Títulos De Servidor Aposentado
Direito Administrativo Processo Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade E Integralidade Honorários Advocatícios Avaliação Administrativa De Títulos De Servidor Aposentado

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Servidor aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do RSC a servidores aposentados antes de 1º.3.2013
  2. 2 Obrigação da Administração de reavaliar títulos e certificados apresentados até a data da aposentadoria
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante e possibilidade de decisão monocrática com base em entendimento reiterado

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 asseguram o RSC a docentes aposentados antes de 1/3/2013, desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação, e estando autorizada a decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante (art. 932, IV, CPC/2015 e súmula/enunciados do STJ), negou-se provimento ao recurso do IFRN, determinando que a Administração reavalie os títulos apresentados e aplicando-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração de 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.