REsp 1875847 - DECISAO

REsp 1875847 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a orientação do STJ estava firmada no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ), devendo prevalecer a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; no mérito, reconheceu-se que o RSC é vantagem de caráter genérico e aplicável aos aposentados conforme a legislação e resoluções citadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Autora: AUCÉLIA SODRÉ DA MOTTA DA SILVA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Aposentadoria De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Aposentadoria De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

AUCÉLIA SODRÉ DA MOTTA DA SILVA LUCAS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do RSC a professores aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Natureza jurídica do RSC (vantagem genérica vs gratificação propter laborem)
  3. 3 Prequestionamento e omissão (Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a orientação do STJ estava firmada no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ), devendo prevalecer a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; no mérito, reconheceu-se que o RSC é vantagem de caráter genérico e aplicável aos aposentados conforme a legislação e resoluções citadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 83/STJ
  • Publique-se