AREsp 1671058 - DECISAO

AREsp 1671058 - DECISAO

O STJ concluiu que a vantagem correspondente ao RSC não configura gratificação propter laborem, mas vantagem de caráter genérico; nos termos da Lei 12.772/2012 e da Resolução n.1/2014, o RSC pode ser concedido aos servidores inativos desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II; Interessado/embargante: COLÉGIO PEDRO II; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido, para conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Legitimidade Sindical, Direito Intertemporal, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Legitimidade Sindical +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II

Agravante

COLÉGIO PEDRO II

Interessado/embargante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do RSC a servidores aposentados antes de 1.3.2013
  2. 2 Natureza jurídica do RSC (vantagem genérica vs gratificação propter laborem)
  3. 3 Aplicação dos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 e da Resolução n.1/2014

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a vantagem correspondente ao RSC não configura gratificação propter laborem, mas vantagem de caráter genérico; nos termos da Lei 12.772/2012 e da Resolução n.1/2014, o RSC pode ser concedido aos servidores inativos desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido, para conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Inversão dos ônus sucumbenciais