REsp 1941517 - DECISAO

REsp 1941517 - DECISAO

O STJ confirmou entendimento de que a Lei 12.772/2012 não distingue entre servidores ativos e inativos quanto ao direito ao nível de RSC, exigindo apenas que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação; a negativa fundada unicamente na condição de inatividade é manifestamente ilegal; por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação ao pagamento do RSC e das parcelas retroativas conforme sentença de origem.

Parties
Recorrido: parte autora; Recorrente: Universidade Federal de Sergipe - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Aposentadoria Anterior À Lei 12.772/2012, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Aposentadoria Anterior À Lei 12.772/2012 Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrido

Universidade Federal de Sergipe - UFS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do RSC a servidores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012
  2. 2 se a avaliação e o deferimento do RSC podem ocorrer após a aposentadoria quando os títulos foram obtidos na ativa
  3. 3 presunção de insuficiência para concessão da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou entendimento de que a Lei 12.772/2012 não distingue entre servidores ativos e inativos quanto ao direito ao nível de RSC, exigindo apenas que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação; a negativa fundada unicamente na condição de inatividade é manifestamente ilegal; por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação ao pagamento do RSC e das parcelas retroativas conforme sentença de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 9% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.