REsp 1933526 - DECISAO

REsp 1933526 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entendimento de que a Lei 12.772/12 assegura, nos arts. 17 e 18, a equivalência do RSC para fins de Retribuição por Titulação a servidores inativos que tenham obtido o certificado ou título anteriormente à inativação, não impondo limitação temporal quanto à data da aposentadoria; a restrição administrativa de conceder a equivalência apenas a benefícios concedidos após 01/03/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia; a preliminar de prescrição do fundo de direito não prospera diante da negativa administrativa ocorrida em 11/09/2019 e do ajuizamento em 26/12/2019; alegações genéricas de omissão quanto ao art....

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - servidora inativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Aplicação Da LINDB, Súmulas E Jurisprudência Dominantes
Administrativo Constitucional Processual Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Aplicação Da LINDB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - servidora inativa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicial de prescrição do fundo de direito
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 12.772/12 a servidores inativos aposentados antes de 01/03/2013
  3. 3 Equivalência entre RSC e RT para cálculo de proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entendimento de que a Lei 12.772/12 assegura, nos arts. 17 e 18, a equivalência do RSC para fins de Retribuição por Titulação a servidores inativos que tenham obtido o certificado ou título anteriormente à inativação, não impondo limitação temporal quanto à data da aposentadoria; a restrição administrativa de conceder a equivalência apenas a benefícios concedidos após 01/03/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia; a preliminar de prescrição do fundo de direito não prospera diante da negativa administrativa ocorrida em 11/09/2019 e do ajuizamento em 26/12/2019; alegações genéricas de omissão quanto ao art....

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • De rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)