REsp 1934792 - ACORDAO

REsp 1934792 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por argumento de omissão ser genérico (Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o RSC constitui vantagem de caráter genérico e objetiva prevista pela Lei 12.772/2012, de modo que, quando o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação, a RT deve ser considerada no cálculo dos proventos, aplicando-se a extensão da vantagem aos inativos com direito à paridade, consoante precedentes do STF e desta Corte; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOS - IFAL; Apelada: demandante-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOS - IFAL

Recorrente

demandante-apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de extensão do RSC e da RT a servidores aposentados com paridade
  3. 3 condição de natureza genérica da vantagem RSC vs natureza pro labore faciendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por argumento de omissão ser genérico (Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o RSC constitui vantagem de caráter genérico e objetiva prevista pela Lei 12.772/2012, de modo que, quando o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação, a RT deve ser considerada no cálculo dos proventos, aplicando-se a extensão da vantagem aos inativos com direito à paridade, consoante precedentes do STF e desta Corte; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos do voto.