REsp 1914546 - ACORDAO

REsp 1914546 - ACORDAO

O RSC, conforme a Lei 12.772/2012 e sua regulamentação pela Resolução n.1/2014 (cuja eficácia retroage a 01/03/2013), constitui vantagem que, somada à titulação, antecipa a percepção da Retribuição de Titulação e é paga de modo linear e genérico aos professores; não se trata de gratificação vinculada exclusivamente ao desempenho atual (pro labore faciendo). Assim, por ter caráter genérico e ser contemplada pela disciplina legal e pela jurisprudência que estende vantagens genéricas aos inativos com direito à paridade, o RSC deve ser assegurado às professoras aposentadas que comprovem os requisitos até a data da inativação, mantendo-se a decisão que determinou avaliação, implantação do...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE; Recorridas: professoras aposentadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição De Titulação (rt), Servidor Público Aposentado, Paridade Remuneratória, Retroatividade/efeitos a 01/03/2013
Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição De Titulação (rt) Servidor Público Aposentado Paridade Remuneratória Retroatividade/efeitos a 01/03/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrente

professoras aposentadas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o RSC tem caráter genérico ou pro labore faciendo
  2. 2 Se o RSC/RT deve ser estendido a servidores aposentados com direito à paridade
  3. 3 Se os efeitos da Resolução n.1/2014 retroagem a 01/03/2013 e permitem avaliação posterior à inativação

Ratio Decidendi

O RSC, conforme a Lei 12.772/2012 e sua regulamentação pela Resolução n.1/2014 (cuja eficácia retroage a 01/03/2013), constitui vantagem que, somada à titulação, antecipa a percepção da Retribuição de Titulação e é paga de modo linear e genérico aos professores; não se trata de gratificação vinculada exclusivamente ao desempenho atual (pro labore faciendo). Assim, por ter caráter genérico e ser contemplada pela disciplina legal e pela jurisprudência que estende vantagens genéricas aos inativos com direito à paridade, o RSC deve ser assegurado às professoras aposentadas que comprovem os requisitos até a data da inativação, mantendo-se a decisão que determinou avaliação, implantação do...

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
  • Manter a decisão que condenou a UFRPE a avaliar a titulação e competências das demandantes, fixar o nível do RSC, implantar o respectivo valor e pagar as diferenças retroativas a 01/03/2013, observada a prescrição quinquenal