REsp 1895851 - DECISAO

REsp 1895851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei 12.772/2012 e sua regulamentação não distinguem servidores ativos e inativos para fins de atribuição de nível de RSC, de modo que servidor aposentado com direito à paridade que comprovou título ou certificado obtido antes da inativação faz jus à avaliação administrativa para concessão do RSC e ao cálculo da RT, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013; a negativa administrativa fundada apenas na data da aposentadoria é ilegítima.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio Grandense-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Previdenciária, Aposentadoria De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Previdenciária Aposentadoria De Servidor Público

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio Grandense-RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do RSC a servidor público aposentado antes de 01/03/2013 que detém direito à paridade
  2. 2 Interpretação da Lei 12.772/2012 quanto à aplicação aos inativos
  3. 3 Marco temporal para avaliação administrativa do RSC e efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei 12.772/2012 e sua regulamentação não distinguem servidores ativos e inativos para fins de atribuição de nível de RSC, de modo que servidor aposentado com direito à paridade que comprovou título ou certificado obtido antes da inativação faz jus à avaliação administrativa para concessão do RSC e ao cálculo da RT, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013; a negativa administrativa fundada apenas na data da aposentadoria é ilegítima.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.