REsp 2021211 - DECISAO

REsp 2021211 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirma seu entendimento consolidado de que o RSC não é gratificação propter laborem, mas incremento linear à Retribuição por Titulação, de modo que deve ser reconhecido aos servidores inativos (inclusive os aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012) quando os títulos ou certificados tenham sido obtidos enquanto estavam na ativa; assim, a restrição imposta pela Administração e suscitada pelo recorrente não se sustenta, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação e Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade, Extensão De Vantagem a Inativos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Extensão De Vantagem a Inativos

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação e Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a vantagem RSC deve ser estendida a servidores inativos aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012
  2. 2 Se a RSC configura vantagem pro labore ou incremento linear à RT
  3. 3 Se a RT com acréscimo do RSC integra o cálculo de proventos e pensões quando o título foi obtido antes da inativação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirma seu entendimento consolidado de que o RSC não é gratificação propter laborem, mas incremento linear à Retribuição por Titulação, de modo que deve ser reconhecido aos servidores inativos (inclusive os aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012) quando os títulos ou certificados tenham sido obtidos enquanto estavam na ativa; assim, a restrição imposta pela Administração e suscitada pelo recorrente não se sustenta, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro a condenação da verba honorária em 10% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015)