REsp 2130153 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão do RSC a servidores aposentados antes da vigência da Lei n.12.772/2012
2. 2 Incidência ou não da prescrição do fundo de direito
3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo e limitação do Poder Judiciário para implantar a vantagem diretamente

Ratio Decidendi

A Lei n.12.772/2012 não distinguiu entre servidores em atividade e inativos para a aplicação do mecanismo de equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC); assim, servidores aposentados antes da vigência da lei que tenham obtido certificados ou títulos antes da inativação têm direito à avaliação para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT). No entanto, a implantação da RSC depende da aprovação em processo administrativo conduzido pela Comissão competente (CPPD/EBTT) e, na ausência de prévio requerimento administrativo, o Judiciário não pode determinar, de ofício, a implantação imediata da vantagem sem submeter a matéria ao juízo administrativo. Ademais, para os...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Manutenção, na medida, do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu o direito à avaliação dos títulos e saberes para fins de cálculo da RT nos termos do art.18 da Lei n.12.772/2012
• Determinar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC proceda à avaliação dos Saberes e Competências da Autora pela CPPD/EBTT e, se aprovada, implante a RSC II e pague as diferenças em relação à RSC I retroativamente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação