REsp 2138371 - DECISAO

REsp 2138371 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que o RSC é verba linear/genérica e que o direito pode ser reconhecido a servidores aposentados antes de 1º/3/2013, desde que o certificado ou título tenham sido obtidos antes da inativação, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito do recorrente ao RSC para fins de RT; aplicou-se a Súmula 568/STJ para fundamentar a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Adicional De Reconhecimento De Saberes E Competência, Retribuição Por Titulação (rt), Aposentadoria De Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Dos Servidores Públicos Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Adicional De Reconhecimento De Saberes E Competência Retribuição Por Titulação (rt) Aposentadoria De Servidor Público

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do RSC a servidores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012
  3. 3 Condicionantes para cálculo da Retribuição por Titulação em favor de inativos

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que o RSC é verba linear/genérica e que o direito pode ser reconhecido a servidores aposentados antes de 1º/3/2013, desde que o certificado ou título tenham sido obtidos antes da inativação, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito do recorrente ao RSC para fins de RT; aplicou-se a Súmula 568/STJ para fundamentar a decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Inverter os ônus de sucumbência.