REsp 2070218 - DECISAO

REsp 2070218 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria recorrida possui enfoque constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, parte das alegações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (LC 101/2000) e a decisão recorrido assentou em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, o que inviabiliza a análise especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF); em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição, Precatórios, Orçamento Público, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prescrição Precatórios Orçamento Público Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 165, § 5º, 167 e 169 da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (fiscalização orçamentária)
  3. 3 eficácia do reconhecimento administrativo da dívida quanto à interrupção/renúncia da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria recorrida possui enfoque constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, parte das alegações não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (LC 101/2000) e a decisão recorrido assentou em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, o que inviabiliza a análise especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF); em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC