REsp 2154816 - DECISAO

REsp 2154816 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.292) pela Primeira Seção do STJ, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: TÂNIA MARA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.292); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com baixa nesta Corte e suspensão dos autos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.292).
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Aposentadoria Anterior À Lei N. 12.772/2012, Recursos Repetitivos (tema 1.292)
Direito Administrativo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Aposentadoria Anterior À Lei N. 12.772/2012 Recursos Repetitivos (tema 1.292)

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARA DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.292); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e do modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT) ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.292) pela Primeira Seção do STJ, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com baixa nesta Corte e suspensão dos autos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.292).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Autos deverão permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos repetitivos (Tema 1.292).