REsp 2129996 - ACORDAO

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Por se tratar de um mecanismo objetivo, linear e genérico de facilitação do cálculo da Retribuição por Titulação previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é extensível aos servidores do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentados antes da vigência da lei, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor o direito à paridade remuneratória prevista no art. 40, §8º, da CF até a EC 41/2003; assim, não há violação aos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12.772/2012 e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorrido: Professor aposentado do quadro de pessoal do IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento; tese jurídica de eficácia vinculante fixada (Tema repetitivo 1292).
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade Remuneratória, Lei 12.772/2012
Administrativo Direito Público Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Remuneratória Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Professor aposentado do quadro de pessoal do IFAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do RSC a servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12.772/2012
  3. 3 Questão da prescrição quinquenal das parcelas

Ratio Decidendi

Por se tratar de um mecanismo objetivo, linear e genérico de facilitação do cálculo da Retribuição por Titulação previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é extensível aos servidores do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentados antes da vigência da lei, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor o direito à paridade remuneratória prevista no art. 40, §8º, da CF até a EC 41/2003; assim, não há violação aos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12.772/2012 e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento; tese jurídica de eficácia vinculante fixada (Tema repetitivo 1292).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixar a tese jurídica: "O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional."